INFORMAÇÕES  AOS  NOSSOS  CLIENTES:

Ovidio33Esta página tem por objetivo divulgar algumas informações úteis, do ponto de vista jurídico, com relação aos direitos e deveres dos empregados domésticos. Este "plus" vem de encontro às necessidades de informações, principalmente, na hora da contratação de uma auxiliar do Lar. Conhecer os direitos e deveres do trabalhador doméstico é de suma importância para não se correr riscos do descumprimento às Leis Trabalhistas, para ambas as partes.




                       
                
 
*EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO*

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TRABALHADOR DOMÉSTICO :
- Trabalhador doméstico e toda pessoa que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial.


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SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS  DOMÉSTICOS:

- Empregada Doméstica, Cozinheira, Governanta, Mordomo, Babysitter, Diarista, Vigilante, Zelador, Caseiro, Acompanhante de Idoso, Motorista Particular, jardineiro, Copeira, etc.


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LEIS QUE AMPARAM A DOMÉSTICA:

- As leis que amparam os trabalhadores domésticos são: a Lei nº 5.859 de 11/12/1972, o Decreto nº 71.885 e a Constituição Federal do Brasil de 1988. 


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SÃO DIREITOS TRABALHISTAS DO SERVIDOR DOMÉSTICO:

- Carteira de trabalho assinada.
- Salário mensal igual ou superior ao salário mínimo regional.
- Semana de 44 horas. FGTS
- Décimo terceiro salário.
- Vale transporte. 
- Férias com adicional de 1/3 do valor.
- Licença maternidade.

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